RUY RODRIGUES BARBOSA, Presidente da C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,
\r\nCONSIDERANDO a supremacia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na condu\u00e7\u00e3o e encerramento dos procedimentos licitat\u00f3rios em andamento em sua inst\u00e2ncia, com fundamento no art. 49, caput, da Lei Federal 8.666/93;
\r\nCONSIDERANDO a prerrogativa de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de rever seus pr\u00f3prios atos para alcan\u00e7ar aspectos de legalidade, e que tem o dever de obedecer \u00e0 Lei e verificar a presen\u00e7a dos pressupostos de validade dos atos que pratica;
\r\nCONSIDERANDO que a Administra\u00e7\u00e3o deve reconhecer e anular de of\u00edcio seus pr\u00f3prios atos quando acometidos de v\u00edcios ilegalidade com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, e nas S\u00famulas n\u00b0 346 e 473 do STF;
\r\nCONSIDERANDO que, no presente caso, conforme recomenda\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o que reconheceu a ocorr\u00eancia de ilegalidade no procedimento licitat\u00f3rio 15/2017;
\r\nCONSIDERANDO que a manuten\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o advinda do resultado da presente licita\u00e7\u00e3o teria potencial de causar les\u00e3o ao interesse p\u00fablico, em especial ao princ\u00edpios da legalidade;
\r\nDECIDE.
Art. 1\u00ba RATIFICAR os termos apresentados na PROMO\u00c7\u00c3O DE ANULA\u00c7\u00c3O DA LICITA\u00c7\u00c3O 15/2017, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93, para:
\r\nANULAR INTEGRALMENTE, por v\u00edcio de legalidade, os atos constituintes do certame licitat\u00f3rio n\u00b0 15/2017, reconhecendo e decretando a NULIDADE DE TODOS OS ATOS CONTIDOS NO REFERIDO PROCESSO E AQUELE DELE ORIGINADOS;
\r\nDETERMINAR a fixa\u00e7\u00e3o da devida oportunidade para o exerc\u00edcio dos direitos constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, atrav\u00e9s dos meios regulamentares dispon\u00edveis para o procedimento, de acordo com mandamento do art. 49, \u00a73\u00b0, da Lei n\u00b0 8.666/93, notificando-se a interessada.
\r\nArt. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 3\u00ba Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\nS\u00e3o Jo\u00e3o Nepomuceno, 19 de dezembro de 2017.
\r\nRuy Rodrigues Barbosa
\r\nPRESIDENTE
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.saojoaonepomuceno.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}